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Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O que é o Mais Empregos Ceará?

É uma medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda no
Estado do Ceará, objetivando a superação das adversidades sociais e econômicas ocasionadas pela pandemia da Covid-19, bem como o acesso da população a melhores condições de vida.

2. Quem pode participar?

Empreendedores individuais, microempresas ou pequena empresas, classificadas
com base na receita bruta anual pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa,
que desenvolvam atividade no setor da indústria, de comércio ou de serviços, com prioridade para os setores de alimentação fora do lar, incluindo bares e restaurantes, e de eventos.

3. Qual é o valor do benefício?

O benefício compreende o valor correspondente a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para cada novo vínculo de emprego, gerado após 20 de julho de 2021, concedido por um período de até 180 (cento e oitenta) dias e até 100 (cem) vínculos por empresa.

4. Quais são os prazos para solicitar e receber o benefício?

O benefício poderá ser solicitado a partir de 30 de agosto de 2021, até 20 de dezembro de 2021, limitado a 20 mil vínculos, a serem ofertados exclusivamente enquanto estiver vigente o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, o que ocorrer primeiro. O benefício começa a ser pago em até 30 dias após a aprovação do pedido.

5. Quais são as etapas para conseguir o benefício?

Inicialmente, o responsável deve realizar o cadastro da empresa no sistema disponibilizado pela SEDET, apresentar a documentação solicitada e assinar o Termo de Adesão gerado automaticamente. Se aprovada, receberá o benefício em até 30 (trinta) dias, em conta-corrente. Os vínculos de emprego deverão ser mantidos enquanto durar o benefício, mais 90 (noventa) dias.

6. Onde devo cadastrar a minha empresa?

O cadastro da empresa será realizado em sistema disponibilizado pela SEDET, a ser acessado por meio do sítio da internet www.maisempregos.sedet.ce.gov.br

7. Quando poderei cadastrar a minha empresa?

O sistema disponibilizado pela SEDET estará aberto entre 06 de setembro e 20 de dezembro de 2021 ou enquanto estiver vigente o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, o que ocorrer primeiro.

8. Posso contratar após a aprovação do cadastro da empresa?

Sim. Para tanto, a empresa precisará atender aos critérios legais e existirem vínculos disponíveis.

9. O serviço da minha empresa não é alimentação e nem evento. Posso fazer o cadastro?

Sim, desde que a empresa seja do setor da indústria (MEI, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte) ou do setor de comércio ou serviço.

10. Existe a possibilidade de futuramente abrir espaço para empresas de outros setores?

A Lei nº 17.569/2021 prevê o atendimento a empresas do setor de comércio e serviços.

A Lei nº 17.756/2021 prevê o atendimento a empresas que desenvolvam atividade industrial como microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, bem como atividade de comércio ou de serviços com prioridade para os setores de alimentação fora do lar, incluindo bares e restaurantes, e de eventos.

11. Posso demitir o trabalhador contratado dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias?

Não. As empresas terão direito a receber seis parcelas mensais, a contar da data de aprovação do pedido de benefício. O Programa não considera parcela retroativa em relação à data de contratação do trabalhador.

12. Quando o pagamento iniciar será pago o retroativo?

Não. As empresas terão direito a receber seis parcelas mensais, a contar da data de aprovação do pedido de benefício. O Programa não considera parcela retroativa em relação à data de contratação do trabalhador.

13. Quando o pagamento iniciar será pago o retroativo?

Para que a empresa beneficiária do programa continue adimplente é necessário contratar outro empregado de imediato, de modo a manter, no mínimo, o mesmo número de vínculos..

14. Não encontrei a minha dúvida, o que devo fazer?

Central de Atendimento: Ligue 155

e-mail: ouvidoria.geral@cge.ce.gov.br email

e-mail: atendimentomaisempregos@sedet.ce.gov.br email

Atendimento: (85) 3108-1033

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